Resolução de Litígios Online

A União Europeia criou um site para apoiar os consumidores na apresentação das suas reclamações sobre qualquer litígio em que estejam envolvidos. Neste âmbito, a Bestmove disponibiliza toda a informação para que possa exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial ao processo.

Assim, se ficou insatisfeito com a aquisição de um bem ou serviço no nosso site, ou com a solução por nós apresentada para resolver a situação, pode expor a sua contestação acedendo à Plataforma de Resolução de Litígios em Linha (RLL) da Comissão Europeia, disponível em:

https://ec.europa.eu/consumers/odr

O que é a Resolução Alternativa de Litígios (RAL)?

A resolução alternativa de litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispor de recorrer a entidades oficiais que os ajudem na resolução, ou orientação de algum conflito, antes de abrirem processos litigiosos nos Tribunais.

Regra geral, o procedimento é o seguinte: o cliente pede a um terceiro imparcial que intervenha como intermediário entre si e o comerciante que é o alvo da sua reclamação. O intermediário pode sugerir uma solução para a sua reclamação, impor uma solução a ambas as partes ou reunir as partes para encontrar uma solução.

Talvez conheça o conceito de resolução alternativa de litígios por outro nome: mediação, conciliação, arbitragem ou comissão competente no âmbito dos litígios de consumo.

Vantagens da RAL

A resolução alternativa de litígios é, por norma:

• Menos dispendiosa;
• Menos formal;
• Mais rápida do que a via judicial.

Entidades de Resolução de Litígios

A Bestmove disponibiliza os sites de algumas entidades que poderão ajudá-lo a apresentar os seus argumentos:

• ASAE – Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
  www.asae.gov.pt
• CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
  www.ciab.pt

Caso necessite de apoio adicional, pode contactar-nos através do e-mail geral@bestmove.pt.